MPF pede que justiça mantenha condenação de R$ 40 mil de multa a Huck

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O apresentador Luciano Huck foi condenado a pagar a multa de R$ 40 mil por cercar com boias a faixa costeira próxima a sua casa na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis (RJ).

A ação movida pelo MPF alega que a atividade de maricultura justificada pelo apresentador era apenas pretexto para se apoderar de um bem comum da sociedade, o que é vedado pela legislação.

A Justiça Federal, na sentença em primeira instância, de 2011, determinou que Huck desmontasse a estrutura e pagasse indenização por danos materiais e imateriais, além de multa diária caso descumprisse a decisão.

Huck recorreu ao Superior Tribunal de Justiça-STJ para rediscutir a punição.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região se manifestou perante o STJ pedindo a rejeição do recurso de Huck por tratar-se apenas de medida de inconformismo e que seja mantida a multa de R$ 40 mil.

Segundo o órgão, o fato de o delito e sua pena já terem sido discutidos e confirmados pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal Regional Federal (TRF-2ª Região) invalida a pretensão do condenado de alterar a sentença.

(via agencia de noticias)

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